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PDF) Crimes contra a Humanidade Praticados pela Ditadura Brasileira de 1964-1985: Direito à Memória e à Verdade, Dever de Investigação e Inversão do Ônus da Prova

Por um escritor misterioso
Last updated 22 dezembro 2024
PDF) Crimes contra a Humanidade Praticados pela Ditadura Brasileira de 1964-1985: Direito à Memória e à Verdade, Dever de Investigação e Inversão do Ônus da Prova
Parecer elaborado a pedido do Grupo JK do Largo do São Francisco e da Comissão Estadual da Verdade Rubens Paiva de São Paulo. O parecer trata do caso JK, destacando a possibilidade de inversão do ônus da prova no cumprimento do dever de investigação
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